Câmara dos Deputados aprova pacote de medidas de controle fiscal
A Câmara dos Deputados finalizou nesta quarta-feira (18) a análise da primeira proposta do pacote de controle das contas públicas apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em resposta às acusações de quebra de acordos, a liderança do governo decidiu propor a revogação do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT. A medida foi aprovada com um placar de 444 votos a 16.
O texto aprovado permite que o governo bloqueie o pagamento de emendas parlamentares, embora não todas como inicialmente previsto. Agora, a proposta segue para votação no Senado. O projeto inclui “gatilhos” para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas. Também autoriza o congelamento de até 15% do montante destinado a emendas parlamentares não impositivas e possibilita o uso de saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
Além desta proposta, o Ministério da Fazenda encaminhou outras três medidas ao Congresso, visando equilibrar as contas públicas. Com essas medidas, o governo projeta uma economia de R$ 375 bilhões até 2030.
Regras para frear gastos públicos
A proposta aprovada estabelece novas regras para as contas públicas a partir de 2025. Em caso de déficit primário, será proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários. A medida será aplicada no ano seguinte ao registro do déficit e só será interrompida com a obtenção de um superávit primário.
O déficit primário ocorre quando as receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo, sem considerar os gastos com juros da dívida pública. Já o superávit primário ocorre quando as receitas superam as despesas, desconsiderando os juros da dívida.
Gastos com pessoal e emendas parlamentares
A proposta também estabelece limites para o crescimento dos gastos com pessoal até 2030, não podendo superar 0,6% ao ano acima da inflação. Caso acionada, essa medida afetará os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário –, além do Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, aumentos concedidos por ordem judicial não serão afetados. Em situações de calamidade pública, as limitações poderão ser desrespeitadas.
Os “gatilhos” para limitar benefícios tributários e gastos com pessoal também poderão ser acionados a partir de 2027, quando o comprometimento do Orçamento com despesas obrigatórias for maior. O aumento das despesas obrigatórias reduz a fatia de dinheiro livre – as despesas discricionárias – para investimento em políticas públicas e obras.
O projeto também limita o crescimento dos gastos com benefícios da seguridade social a um intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação, conforme as regras do arcabouço fiscal.
Revogação do DPVAT
A recriação do DPVAT, renomeado para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), foi revogada. Essa decisão foi um dos principais pontos de discordância entre os deputados na terça (17) e quarta-feira (18). Pouco antes da sessão de quarta, em acordo com outros parlamentares, o governo propôs revogar o novo DPVAT.
“Nós conseguimos levar de volta o cancelamento do DPVAT, até porque os governadores não estavam encaminhando a lei que nós aprovamos aqui de reintrodução do DPVAT”, afirmou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
O DPVAT havia sido extinto durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Neste ano, após mobilização da equipe econômica, o Congresso aprovou e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a volta do seguro obrigatório. Pela lei atual, o novo DPVAT seria cobrado a partir de janeiro de 2025. Se a proposta for confirmada pelo Senado e sancionada por Lula, a cobrança não será retomada.
Ao defender a volta do DPVAT, o governo argumentou que o SPVAT era necessário para recompor o fundo de atendimento às vítimas de trânsito, financiado pela taxa paga por todos os motoristas.
