O futuro das bets no Brasil passa pelos Três Poderes: por que 2026 pode redefinir o setor
Como Executivo, Congresso e Judiciário estão reconfigurando o mercado de bets no Brasil em 2026. Saiba sobre repasse ao Funapol, publicidade e o julgamento sobre jogos.
Na virada de junho para julho de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o repasse da arrecadação das bets à Polícia Federal, o presidente do Senado cobrou dos deputados a votação sobre publicidade e o STF marcou data para julgar uma lei de 1941 sobre jogos de azar.
O debate sobre apostas no Brasil já não gira em torno da legalização ou da tributação da atividade, temas definidos em 2023. Agora a discussão é sobre governança: para onde vai o dinheiro arrecadado, quem controla a publicidade e se restrições penais antigas ainda fazem sentido.
Como o Congresso está redesenhando o setor de apostas?
Em 1º de julho de 2026, a comissão mista do Congresso Nacional aprovou o projeto de conversão da MP 1.348/2026, que destina até 3% da arrecadação das bets ao Funapol, fundo da Polícia Federal. O percentual aumenta gradualmente: 1% neste ano, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
A Câmara já aprovou o texto, sob relatoria do deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), e a proposta segue para o Senado. Por ser medida provisória, o prazo para aprovação nas duas casas termina em 28 de julho de 2026.
A Lei nº 14.790/2023, que regulamentou o setor de apostas esportivas no Brasil, já previa o direcionamento de parte da arrecadação para áreas como esporte e segurança pública. Com as novas propostas em discussão, os defensores da regulamentação sustentam que o setor pode gerar benefícios sociais mensuráveis, reforçando a importância da manutenção de uma base tributária formal.
Esse levantamento reúne informações sobre a operação de casas de apostas, que também oferecem modalidades de cassino online, e apresenta detalhes sobre seu funcionamento. Atualmente, o governo busca consolidar um setor regulamentado que beneficie todos os agentes envolvidos, incluindo o poder público, os operadores e os afiliados.
Apostar pode causar dependência.
A publicidade de apostas ficará mais restrita?
A publicidade das bets é a segunda frente aberta no Congresso. Em maio de 2025, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 2985/2023, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que restringe anúncios de apostas de quota fixa em qualquer meio de comunicação.
O texto, relatado por Carlos Portinho (PL-RJ), veda contratar atletas, artistas, influenciadores e autoridades em campanhas promocionais de casas de apostas e limita anúncios durante transmissões esportivas. Só que até o momento, o PL segue sem despacho às comissões da Câmara até o início de julho de 2026.
Foi esse impasse que levou Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, a afirmar que conversaria pessoalmente com Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, para tentar acelerar a tramitação da proposta, em resposta ao apelo de Carlos Portinho.
Dez clubes da Série A já se manifestaram contra o mesmo projeto, alertando para um impacto bilionário no futebol estimado em R$ 1,6 bilhão por ano em patrocínios. Um projeto correlato, o PL 3545/2026, tramita em paralelo na Câmara com restrições ainda mais amplas.
O que o STF pode mudar no mercado de jogos?
O terceiro Poder também entrou no debate. Em 5 de agosto de 2026, o STF vai julgar o Recurso Extraordinário 966.177, com repercussão geral no Tema 924. O relator é o ministro Luiz Fux.
Está em discussão se o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941, que tipifica jogos de azar como contravenção penal, é compatível com a Constituição de 1988. O recurso, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, argumenta violação à livre iniciativa.
Mesmo que a Corte declare o dispositivo inconstitucional, a decisão não cria regras de funcionamento para cassinos ou apostas. O efeito seria erga omnes sobre a proibição penal; a regulamentação continuaria dependendo de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Executivo.
Legalização, crescimento, ajuste: em que fase o mercado entra agora?
Os três movimentos não competem entre si; ao contrário, complementam-se. Repasse ao Funapol, restrição de publicidade e julgamento sobre jogos de azar acontecem juntos porque o setor virou peça de política fiscal, publicitária e penal ao mesmo tempo.
Mercados regulados costumam passar por etapas semelhantes: legalização, expansão, ajuste institucional e estabilização. O Brasil legalizou as bets em 2023, viveu expansão acelerada até 2025 e agora entra na fase de ajuste, com os três Poderes atuando no mesmo mercado.
O calendário mostra que 2026 deve terminar com mudanças significativas no setor. O Senado tem até 28 de julho de 2026 para aprovar o repasse ao Funapol e, uma semana depois, em 5 de agosto, o STF julga se a proibição penal aos jogos de azar de 1941 segue valendo.